26 julho, 2013

Certidões Permanentes com validade de 3 meses


Desde novembro de 2012, a renovação da validade das certidões permanentes das empresas, através do pagamento da IES - Informação Empresarial Simplificada ou em consequência de algum registo de alteração na sociedade, foi reduzida para 3 meses. Até outubro de 2012, esta renovação era feita pelo período de um ano. No entanto, só agora em junho, com a prestação individual de contas (IES de 2012) e o respetivo pagamento de 80 euros, as empresas se começaram a aperceber que, precisando de uma certidão permanente atualizada em novembro, terão obrigatoriamente de solicitar uma nova através do portal da empresa ou diretamente nas Conservatórias do Registo Comercial. Esta renovação tem um custo mínimo de 25 euros e, só assim, será possível obter um código de certidão permanente com validade de um ano.

No caso das empresas que necessitem constantemente das certidões permanentes e não seja possível aguardar pela IES ou por algum registo, poder-se-á justificar a subscrição da certidão permanente por um período superior a um ano obtendo reduções significativas no seu custo. Assim, se a empresa solicitar através do Portal da Empresa ou das Conservatórias do Registo Comercial uma certidão por 2 anos pagará 40 euros, por 3 anos pagará 60 euros e por 4 anos pagará 70 euros.

Importa ainda referir que a partir de 15 de julho de 2013, qualquer empresa que não tenha feito a prestação individual de contas, ou seja, que não tenha enviado a IES, fica impedida de fazer registos de alteração ao pacto social ou à gerência.