Foi publicado no Diário da Republica o Decreto-Lei n.º 86-B/2016 aprovado em Conselho de Ministros no dia 22 de dezembro de 2016, a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida de 530 euros para 557 euros, medida que entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro de 2017.
Em contrapartida, o Governo português decidiu alargar o desconto da TSU - Taxa Social Única dos atuais 0,75 pontos percentuais (p.p.) para 1,25 p.p. que pagam relativamente aos trabalhadores que recebiam (nos últimos três meses de 2016) entre 530 e 557 euros de remuneração base e que, somando o valor médio do trabalho noturno e suplementar, não excediam os 700 euros.
