01 junho, 2017

RERAE prorrogado até 24 julho 2017


O RERAE - Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas tem como finalidade regularizar processos ou situações pendentes de estabelecimentos industriais existentes.

As situações previstas no RERAE abrangem aspetos como a validação do título de instalação/exploração, a existência de não conformidades com os IGT - Instrumentos de Gestão Territorial, títulos de exploração válidos mas cuja alteração/ampliação dos estabelecimentos colida com espaços não compatíveis com os IGT, alterações e ampliações dos estabelecimentos, visando o cumprimento dos requisitos legais.

Os pedidos de regularização devem ser apresentados à entidade coordenadora ou licenciadora definida nos respetivos regimes legais.